LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. Base Legal para o Tratamento de Dados

O Tem Aí trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018): execução de contrato; cumprimento de obrigação legal; legítimo interesse; consentimento do titular.

2. Seus Direitos como Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento.

3. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado em: dpo@temai.com.br

4. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, envie uma solicitação para privacidade@temai.com.br com identificação do titular. Responderemos em até 15 dias úteis.

5. Transferência Internacional

Eventualmente seus dados podem ser processados em servidores fora do Brasil (ex.: serviços de cloud). Garantimos que essas transferências ocorrem em conformidade com a LGPD e com nível de proteção adequado.

6. Autoridade Nacional

Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação de seus direitos: www.gov.br/anpd